Termos de Uso
Versão 2026-01 · Em vigor desde 1º de janeiro de 2026
Operado por CHR PINHEIRO SERVICOS LTDA · CNPJ 23.871.162/0001-09 · Contato chrpinheiroservicos@gmail.com
1. Objeto
Estes termos regulam o acesso e o uso da plataforma 7DADOS, que disponibiliza consultas a bases de dados e serviços correlatos mediante carteira de créditos pré-paga.
2. Cadastro e conta
O acesso exige cadastro com dados verdadeiros e atualizados. As credenciais são pessoais e intransferíveis, e o titular responde pelas operações realizadas em sua conta.
3. Créditos e cobrança
Cada consulta debita da carteira o preço informado na plataforma no momento da execução. Consultas que falham por indisponibilidade técnica do provedor são estornadas automaticamente. Créditos adquiridos não são convertidos em dinheiro.
4. Uso permitido
O usuário declara possuir finalidade legítima, específica e informada para cada consulta, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD). É vedado usar a plataforma para discriminação ilícita, assédio, perseguição, revenda não autorizada de dados ou qualquer finalidade contrária à lei.
5. Auditoria
Toda consulta é registrada com data, responsável, tipo de consulta e finalidade declarada, para fins de auditoria e cumprimento de obrigações legais.
6. Disponibilidade
Os resultados dependem de fontes e provedores externos. A 7DADOS não garante disponibilidade ininterrupta nem se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas informações retornadas.
7. Suspensão e encerramento
A conta pode ser suspensa ou encerrada em caso de uso indevido, fraude ou violação destes termos. O usuário pode solicitar o encerramento a qualquer momento.
8. Alterações e foro
Estes termos podem ser atualizados, com indicação da nova versão nesta página. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir controvérsias.